Legislação

 

      Plano de bandas da IARU
       
  Decretos de Lei
  Decreto de Lei N.º 147/87, de 24 de Março
  Decreto de Lei N.º 149/91, de 12 de Abril
  Decreto de Lei N.º 5/95, de 17 de Janeiro
 
  Portarias
  Portaria N.º 322/95, de 17 de Abril
  Portaria N.º 358/95, de 24 de Abril
 
  Regulamento de Segurança e Instalações Eléctricas de utilização de Energia Eléctricas
 

 

  Outros documentos importantes
      Acta da Reunião GTC/PLC com a ANACOM Link de discussão no fórum

 

 

 
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 Página "Legislação" actualizada em: 18-08-2008
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