Legislação

 

      Plano de bandas da IARU
       
  Decretos de Lei
      Decreto de Lei N.º 53/2009 de 2 de Março de 2009   
 
 
  Regulamento de Segurança e Instalações Eléctricas de utilização de Energia Eléctricas
 

 

  Outros documentos importantes
      QNAF - Quadro Nacional de Atribuição de Frequências
      Planos de Bandas de acordo com o anexo 6 do QNAF
      Plano de bandas da IARU região 1 - 2014

 

 


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 Página "Legislação" actualizada em: 09-04-2016
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