AMSAT - PO
Associação de Amadores de Satélite de Portugal
 

ESTATUTOS

 

NIPC 502922206  D.R. 104 III SÉRIE 06/05/92

  

UM PROJECTO DE ESTATUTO

 

CAPÍTULO  I

NATUREZA, OBJECTIVOS, ÂMBITO DE ACÇÃO E SEDE.

 

ARTIGO 1.º

NATUREZA

1.      A ASSOCIAÇÃO DESIGNA-SE POR AMSAT-PO ASSOCIAÇÃO DE AMADORES DE SATÉLITE DE PORTUGAL, ABREVIADAMENTE AMSAT-PO, SENDO CONSTITUIDA POR TEMPO INDETERMINADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DE RADIOAMADORES PARA RADIOAMADORES

  

ARTIGO 2.º

OBJECTIVOS

1.        PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE TODAS AS ACTIVIDADES QUE CONDUZAM AO ESTUDO, CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES ARTIFICIAIS DE COMUNICAÇÕES DE RADIOAMADORES, NOMEADAMENTE NAS VERTENTES, EXPERIMENTAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E CIENTÍFICA.

2.        CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA PROJECTOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES ARTIFICIAIS DE COMUNICAÇÕES, DEPOIS DE APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

3.        DIVULGAR CONHECIMENTOS, EXPERIMENTAIS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS LEGAIS AO SEU ALCANCE.

4.        PROMOVER O PRESTIGIO DE PORTUGAL, E DOS SEUS RADIOAMADORES, DESIGNADAMENTE ATRAVÉS DE ACÇÕES DE INTERCÂMBIO COM ASSOCIAÇÕES CONGÉNERES ESTRANGEIRAS.

5.        À AMSAT-PO ESTÁ VEDADO O EXERCÍCIO OU PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES DE CARÁCTER POLÍTICO, PARTIDÁRIO, SINDICAL OU IDEOLÓGICO.

  

ARTIGO 3.º

ÂMBITO DE ACÇÃO E SEDE

 

1.        A AMSAT-PO EXERCE A SUA ACTIVIDADE EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO, ATRAVÉS DOS SEUS ÓRGÃOS SOCIAIS OU DE MEMBROS , DE RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA, NOMEADOS PARA O EFEITO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

2.        A SEDE SOCIAL DA AMSAT-PO  SITUA-SE  NA CHAMUSCA.

   

CAPÍTULO II

ARTIGO 4.º

 DOS MEMBROS

 

1.        A AMSAT-PO  ADMITE COMO MEMBROS, TODOS OS RADIOAMADORES, CANDIDATOS A RADIOAMADORES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES DE RADIOAMADORES NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, QUE ESTEJAM DISPOSTAS A SERVI-LA, CONTRIBUINDO COM O SEU PATROCÍNIO, O SEU ESFORÇO E DONATIVOS PARA O FUNCIONAMENTO DA MESMA.

2.        NÃO PODEM SER ADMITIDOS, NEM PERMANECER COMO MEMBROS DA AMSAT-PO, OS RADIOAMADORES QUE NÃO POSSUAM RECONHECIDAS QUALIDADES MORAIS E CÍVICAS, BEM COMO OS QUE CAUSEM DANOS À ASSOCIAÇÃO.

3.        COMPETE Á ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS A DECISÃO SOBRE  A ADMISSÃO E OUTRAS SITUAÇÕES.

4.        O VALOR DO DONATIVO ANUAL SERÁ ENTREGUE À DIRECCÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, ATÉ AO DIA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

5.        PERDE-SE A QUALIDADE DE MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO, VERIFICANDO-SE UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

 

a. RENÚNCIA EXPRESSA DO MEMBRO

b. FALECIMENTO DO MEMBRO

c. NÃO CUMPRIMENTO DO PONTO 4, ARTIGO 4º, CAPÍTULO II

d. PELO DISPOSTO NO PONTO 2, ARTIGO 4º, CAPÍTULO II, DEPOIS DE DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

 

6.        QUALQUER MEMBRO DA ASSOCIAÇÂO PODE SOLICITAR AO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS A INCLUSÃO DE ASSUNTOS A DISCUTIR, VINTE E UM DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA MESMA.

7.        SÓ OS MEMBROS RADIOAMADORES, PODERÃO FAZER PARTE DOS CORPOS SOCIAIS.

8.        NENHUM RADIOAMADOR PERDERÁ A SUA QUALIDADE DE MEMBRO, POR DIFICULDADES FINANCEIRAS PRÓPRIAS CONJUNTURAIS, DESDE QUE O DECLARE POR ESCRITO.

  

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 ARTIGO 5.º

ENUMERAÇÃO DOS ÓRGÃOS

 ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS

DIRECÇÃO

CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 6.º

DURAÇÃO DOS MANDATOS

 

OS MEMBROS ELEITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS TÊM MANDATOS COM A DURAÇÃO DE 2 ANOS.

  

ARTIGO 7.º

ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS

 

1.        A ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS É O ÓRGÃO DELIBERATIVO MÁXIMO DA AMSAT-PO,

2.        A ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS É CONSTITUÍDA POR TODOS OS MEMBROS RADIOAMADORES.

3.        COMPETE À ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS:

 

a. DEFINIR A MISSÃO DA DIRECÇÃO.

b. ANALISAR E APROVAR OS RELATÓRIOS ANUAIS DA ACÇÃO DESENVOLVIDA PELA DIRECÇÃO.

c. ANALISAR E APROVAR OS RELATÓRIOS DE CONTAS E PATRIMÓNIO, ELABORADOS PELA DIRECÇÃO, APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO E PARECER DO CONSELHO FISCAL.

d. APROVAR POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS SEUS MEMBROS, A ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS.

e. ELEGER OS ÓRGÃO SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO, EM SESSÃO ORDINÁRIA.

f.  DAR POSSE AOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS A SUA ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

g. DECIDIR DE ACORDO COM O ARTIGO 4.º Nº5 ALÍNEA c.

h. DECIDIR DE ACORDO COM O ARTIGO 4º Nº2.

 

4.        A MESA DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS É CONSTITUÍDA POR TRÊS MEMBROS, ELEITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS,  UM PRESIDENTE E DOIS SECRETÁRIOS.

5.        A ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS REÚNE ANUALMENTE, DE UM MODO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONVOCADA PELO SEU PRESIDENTE POR INICIATIVA PRÓPRIA, OU A PEDIDO DA DIRECÇÃO, DO CONSELHO FISCAL OU DE UM SEXTO DOS MEMBROS, SUPORTANDO ESTES O ENCARGO FINANCEIRO DAÍ RESULTANTE.

6.        A ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS ORDINÁRIA DEVE REALIZAR-SE ANTES DE 31 DE MARÇO DE CADA ANO.

7.        TODOS OS RADIOAMADORES CANDIDATOS AOS ÓRGÃOS SOCIAIS, DEVEM SER MEMBROS HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS.

8.        COMPETE AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS A MARCAÇÃO DA DATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS. TODOS OS MEMBROS DEVEM SER AVISADOS PELO CORREIO COM PELO MENOS 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA DETERMINADA.

9.        SERÁ CONVOCADA UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE MEMBROS PARA, CONTINUAR A DISCUSSÃO, NÃO CONCLUÍDA, POR MOTIVOS VÁRIOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

   

ARTIGO 8.º

DIRECÇÃO 

1.        A DIRECÇÃO DA AMSAT-PO  É O ÓRGÃO EXECUTIVO MÁXIMO DA ASSOCIAÇÃO.

2.        A DIRECÇÃO DA AMSAT-PO É CONSTITUÍDA POR 3 MEMBROS.

3.        À DIRECÇÃO DA AMSAT-PO COMPETE:

 

a. EXECUTAR AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

b. ADMINISTRAR, COORDENAR E DIRIGIR TODOS OS ASSUNTOS QUE DIGAM RESPEITO À VIDA E ACTIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO, PERANTE A MISSÃO ATRIBUÍDA E APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

c. ADMINISTRAR E REFERENCIAR O PATRIMÓNIO DA ASSOCIAÇÃO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

d. ELABORAR PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

  

4.        A DIRECÇÃO REÚNE O NÚMERO DE VEZES QUE ACHAR CONVENIENTE, PARA O BOM ANDAMENTO DA ASSOCIAÇÃO.

  

ARTIGO 9.º

CONSELHO FISCAL

 1.        O CONSELHO FISCAL É O ÓRGÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO.

2.        O CONSELHO FISCAL É CONSTITUÍDO POR TRÊS MEMBROS, SENDO UM O SEU PRESIDENTE.

3.        COMPETE AO CONSELHO FISCAL:

 

a. APRECIAR E DAR PARECER SOBRE OS RELATÓRIOS ANUAIS DE, PATRIMÓNIO E CONTAS DA AMSAT-PO.

b. EXAMINAR, SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO, A ESCRITA DA GESTÃO FINANCEIRA PRATICADA PELA DIRECÇÃO DA AMSAT-PO.

c. APRECIAR E DAR PARECER SOBRE O PATRIMÓNIO, NOMEADAMENTE SOBRE A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO MESMO.

d. PROPOR AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL, PERANTE SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADE QUE OBSERVE, A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDA CONVENIENTES.

  

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÓNIO, RECURSOS

 ARTIGO 10º

GESTÃO FINANCEIRA

 

A GESTÃO FINANCEIRA DA AMSAT-PO, COMPETE À DIRECÇÃO, SEGUNDO A MISSÃO ATRIBUÍDA EM ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS.

  

ARTIGO 11º

PATRIMÓNIO

 

1.        O PATRIMÓNIO DA AMSAT-PO INCLUI TODOS OS BENS, DIREITOS, DONATIVOS E RECURSOS DE QUALQUER ORIGEM LEGAL.

2.        EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA AMSAT-PO, COMPETE À ASSEMBLEIA GERAL DE MEMBROS DEFINIR O DESTINO DOS SEUS BENS, TENDO EM CONSIDERAÇÃO O ARTIGO 2º.

  

ARTIGO 12º

RECURSOS ECONÓMICOS

 

1.        A AMSAT-PO SERÁ FINANCIADA COM OS SEGUINTES RECURSOS:

 

a. DONATIVOS DOS MEMBROS.

b.RECEITAS PROVENIENTES DE PRODUTOS DESENVOLVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO, RELACIONADOS COM OS SEUS OBJECTIVOS

c. DONATIVOS DE OUTRAS PROVENIÊNCIAS LEGAIS

d.OS FUNDOS DA ASSOCIAÇÃO ESTARÃO DEPOSITADOS, NA ORGANIZAÇÃO BANCÁRIA, QUE MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, EM NOME DE AMSAT-PO E SERÃO MOVIMENTADOS PELOS TRÊS ELEMENTOS DA DIRECÇÃO.

  

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 ARTIGO 13º

DISSOLUÇÃO DA AMSAT-PO

 

1.        A AMSAT-PO SERÁ DISSOLVIDA, SE QUATRO QUINTOS DOS SEUS MEMBROS RADIOAMADORES, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL ASSIM VOTAREM. TODO O PATRIMÓNIO SERÁ ALIENADO TENDO EM CONTA O PONTO 1, ARTIGO 2º DO CAPÍTULO I.

2.        OS CASOS OMISSOS NESTES ESTATUTOS SERÃO SOLUCIONADOS EM ASSEMBLEIA GERAL OU, EM CASO DE GRAVE DÚVIDA, ATRAVÉS DAS LEIS VIGENTES.

 

 

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